18/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:21

Prazo
28/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011587-93.2023.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Apelante: Rps Engenharia Eireli - Apelado: Wilson David Lucheti - Apelada: Sonia Maria Medeiros de Macedo - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Bruno Kopczynski Celentano (OAB: 316407/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 17:43

Recurso Especial
27/06/2025 13:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:04

Prazo
04/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:56

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:08

Prazo
06/05/2025 16:06

Unificação Pai
06/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:11

Julgado virtualmente
28/04/2025 16:10

Julgado virtualmente
22/04/2025 18:38

Despacho
22/04/2025 18:34

Despacho
16/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:11

Subprocesso Cadastrado
16/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:09

Subprocesso Cadastrado
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 12:21

Prazo
08/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 13:13

Acórdão registrado
31/03/2025 11:42

Julgado virtualmente
28/03/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 19:08

Despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:34

Distribuído por sorteio
05/03/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 14:16

Processo Cadastrado
25/02/2025 11:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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