07/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002724-43.2025.8.26.0564 - Cautelar Fiscal - Liminar - Mercedes-benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A -

Vistos.

Fls. 131/133 - Conheço os embargos de declaração opostos, já que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença prolatada.

Anoto que considerando que o demandante deu causa à existência dos débitos e por conseguinte, a necessidade de provocação judicial para o deslinde da demanda, houve sua condenação no pagamento das custas processuais.

Por fim, anoto que tratando-se de procedimento preparatório, não havendo resolução de mérito, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

CAUTELAR DE CAUÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL .

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012 .

O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária.

II - Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se a requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, no valor de R$ 3.000 (três mil reais) .

Na segunda instância, conforme se depreende do acórdão supracitado, a apelação foi provida, com a reforma da sentença para extinguir o feito sem julgamento de mérito em razão da perda superveniente de interesse da requerente, afastando-se os honorários advocatícios sucumbenciais.

III - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada, tendo o julgador abordado a questão de maneira suficientemente fundamentada .

IV - No mérito, não assiste razão à Fazenda Nacional.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.

Precedentes.

V - Recurso Especial improvido . (STJ - REsp: 1929400 SP 2021/0088534-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 02/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024) (grifei) Intime-se. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)
27/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:24

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:25

Expedição de Mandado.
06/02/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:03

Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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