01/09/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001057-47.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - First Idiomas Boituva Me -

Vistos.

Fls. 72/73: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido GABRIEL FARIA PIROUPO em face da sentença proferida às fls. 62/65, em virtude de suposta omissão quanto à apreciação do pedido contraposto. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não conheço dos presentes embargos de declaração.

Nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95, as partes devem estar obrigatoriamente representadas por advogado para interpor recursos.

No caso dos autos, o respectivo recurso foi interposto pela própria parte.

Além do mais, considerando-se que a presente ação de cobrança foi julgada procedente, incabível a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que os valores são devidos e exigíveis, de modo que as cobranças realizadas em face do requerido são lícitas.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e mantenho a sentença prolatada com seus parâmetros publicados, tal como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boituva, 29 de agosto de 2025. - ADV: AMANDA SILVEIRA LEITE (OAB 403982/SP)
29/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:56

Não conhecidos os embargos de declaração
04/07/2025 17:29

Mudança de Magistrado
28/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
06/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
25/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 21:07

Julgada Procedente a Ação
05/09/2024 13:21

Conclusos para julgamento
03/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 21:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 09:39

Expedição de Mandado.
06/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 20:46

Determinada a Citação em Novo Endereço
03/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 10:52

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 06:24

Recebida a Petição Inicial
05/03/2024 09:40

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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