19/09/2025 04:44

Suspensão do Prazo
01/09/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004671-31.2022.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Madrilena Rosa Avila -

Vistos.

Petição retro, nada a prover.

Conforme informação e documentos de pgs. 269/272, já houve o apostilamento do direito reconhecido no Título Judicial, fazendo constar expressamente que a não inclusão na base de cálculo da Contribuição Previdenciária dos valores percebidos e não incorporados em decorrência do exercício do cargo em comissão ou função de confiança se dá a partir de 12/11/2019.

Também constou no apostilamento que a restituição das quantias descontadas a esse título deveriam ser restituías à servidora.

Caso a restituição não tenha sido realizada na via administrativa, o que pode ser verificado pela própria servidora consultando seus demonstrativos de pagamento, deverá ser ajuizado o devido Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Encerrada que está a fase de conhecimento, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
30/08/2025 05:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:00

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 18:37

Mudança de Magistrado
12/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:21

Mudança de Magistrado
18/12/2024 16:23

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:06

Ato ordinatório
10/04/2024 10:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
05/08/2023 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2023 14:11

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 06:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2023 08:16

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
20/07/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2023 07:16

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:44

Conclusos para julgamento
10/05/2023 09:26

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
08/05/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:40

Julgada Procedente a Ação
16/11/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:21

Conclusos para julgamento
09/10/2022 06:57

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:20

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2022 14:01

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 14:56

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:43

Expedição de Mandado.
28/09/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 20:27

Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 15:17

Conclusos para decisão
22/09/2022 08:56

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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