TJSP - 1003749-96.2013.8.26.0278

1ª instância - 02 Civel de Itaquaquecetuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDINEZ NASCIMENTO SANTOS

CPF *89.***.*08-68

ABNALDO JESUS DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*77-01

Advogados

MARIA DE FATIMA ALMEIDA SCHOPPAN

CPF *32.***.*18-90

FLAVIO SCHOPPAN

OAB: 250425/SP

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

CNPJ: 61.740.528/0001-91

Advogados

EVANDRO GARCIA

OAB: 146317/SP

CPF *70.***.*78-01

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB: 153892/SP

CPF *84.***.*88-45

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO

OFICIAL DE REGISTROS DE IMOVEIS DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA

CNPJ: 61.740.528/0001-91

JACIARA GONCALVES ALVIM PINHEIRO

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003749-96.2013.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Abnaldo Jesus de Oliveira e outro - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - Jaciara Gonçalves Alvim Pinheiro - Manifeste(m)-se a parte autora/exequente, no prazo de 5 dias, sobre o(s) documento(s) juntado(s) aos autos a p. retro. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP)

  • 27/08/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/12/2021 23:53

    Decisão

  • 02/08/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 18:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2021.

  • 12/05/2021 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2021 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 19:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2021 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2021 18:56

    Proferido Despacho

  • 24/02/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 08:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2020 08:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2020 09:47

    Proferido Despacho

  • 03/11/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2020 19:45

    Proferido Despacho

  • 13/07/2020 19:47

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2020 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 18:51

    Processo Entranhado

  • 02/06/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 00:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/06/2020 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2020 00:00

    Juntada de Petição de Reconvenção

  • 29/04/2020 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 21/01/2020 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 18:47

    Decisão

  • 17/12/2019 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2019 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2019 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2019 16:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2019 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2019 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2018 13:20

    Proferido Despacho

  • 21/11/2018 17:37

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 15:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2018 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2018 23:20

    Proferido Despacho

  • 09/05/2018 17:04

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2018 17:50

    Proferido Despacho

  • 26/01/2018 17:40

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 17:09

    Proferido Despacho

  • 26/01/2018 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2017 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2017 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/08/2017 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2017 14:22

    Proferido Despacho

  • 11/08/2017 12:03

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2017 18:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2017 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2017 10:20

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2017 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2017 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 13:25

    Ato ordinatório

  • 16/05/2017 13:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2017 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 11:42

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2017 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2017 17:43

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2017 17:43

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2017 17:43

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2017 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2017 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2017 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2017 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2016 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/10/2016 17:02

    Proferido Despacho

  • 30/09/2016 13:30

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2016 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 11:09

    Mudança de Classe Processual

  • 20/09/2016 11:09

    Mudança de Classe Processual

  • 20/09/2016 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 20/09/2016 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2016 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2016 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 19/09/2016 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2016 11:24

    Proferido Despacho

  • 02/02/2016 16:13

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2016 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2016 16:37

    Ato ordinatório

  • 21/01/2016 16:27

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2015 15:47

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2015 15:45

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2015 15:44

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2015 15:42

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2015 15:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2015 15:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2015 15:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2015 15:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2015 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2015 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2015 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2015 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2015 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2015 09:29

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2015 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2015 17:10

    Proferido Despacho

  • 19/02/2015 15:37

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2015 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2015 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2014 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2014 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2014 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2014 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2014 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2014 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2014 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2014 11:13

    Proferido Despacho

  • 06/06/2014 13:30

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2014 13:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2014 17:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2014 10:51

    Proferido Despacho

  • 16/01/2014 15:26

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2014 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2014 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2014 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2014 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2014 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2013 17:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2013 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2013 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2013 13:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2013 19:51

    Proferido Despacho

  • 29/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2013

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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