09/09/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060452-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iranete Flora da Silva Lima - Banco Daycoval S.A. -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, o que faço para determinar que o Banco requerido proceda ao cancelamento do cartão de titularidade da autora, a quem deverá ser concedida, no prazo de 15 dias, a opção pelo pagamento do saldo devedor, a ser apurado em fase de liquidação, para liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC desse benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009.

Diante do resultado da ação e da legislação aplicável por meio do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos ao advogado da parte autora, equitativamente em R$ 1.500,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora conforme o artigo 406, paragrafo 2o, do CC, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Publique-se e Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
03/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:41

Remetido ao DJE para Republicação
03/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:23

Remetido ao DJE para Republicação
03/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 14:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:39

Julgada Procedente a Ação
16/01/2025 15:55

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 20:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
29/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:53

Expedição de Mandado.
28/11/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:33

Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 15:07

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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