01/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 01:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000793-80.2025.8.26.0037/SP AUTOR: NATÁLIA PICCO DE FREITASADVOGADO(A): GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA (OAB SP356388) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O pedido de tutela de urgência visa obter provimento judicial para compelir a requerida a realocar a autora em voos com horários compatíveis aos originalmente contratados, garantindo a inda na manhã do dia 18.11.2025 e o retorno no período noturno no dia 28.11.2025 ou, alternativamente, caso existem assentos disponíveis, que seja determinada a manutenção dos horários originais contratados para os trechos afetados.

A tutela de urgência está sujeita à presença de específicos requisitos previstos na lei processual.

Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O dispositivo é aplicável no âmbito dos juizados especiais.

Justifica-se a propositura no fato de alteração unilateral da requerida em voo ser prejudicial, pois inviabiliza passeios previamente contratados e desorganiza o itinerário da viagem programada minuciosamente pela autora.

Os requisitos processuais não se fazem presentes. Não há elementos de convicção suficientes para aferir a probabilidade do direito, pois consta da exordial que os voos adquiridos no pacote de viagens da ré serão operados pela empresa aérea Sky Line e não pela empresa Latam, de modo que não é possível a autora comprova a aquisição de passagens aéreas junto à requerida.

Além disso, seria precária a concessão da medida nesta oportunidade, sem exame do contraditório e das razões concretas da ré, eis que a situação pode esbarrar em questões técnicas de difícil resolução.

Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95).

Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas.

Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação.

Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE.

Int.
28/08/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:19

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
28/08/2025 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
15/08/2025 19:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATÁLIA PICCO DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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