TJSP - 4001596-23.2025.8.26.0309

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001596-23.2025.8.26.0309/SP AUTOR: MICHELE DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): CAROLINA REGINA SARTORI (OAB SP424352)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA JUCA FORTES FERREIRA (OAB SP425948)ADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB SP414780) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- Altero o valor da causa de ofício, conforme previsão do artigo 292, §3º, do NCPC.  O valor da causa na hipótese deverá corresponder ao valor do contrato rescindendo somado ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais, isto com base nos incisos II, V e VI do mesmo artigo, de modo que este passa a ser de R$ 19.112,68.

Altere-se no sistema, com o registro do item de custas processuais para citação eletrônica. 2- Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso).

No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada.

Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar.

Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual.

No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente.

Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada.  Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e   o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído.

Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação.

Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar  se com ela  concorda.

Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico).

Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento.  Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação.

As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:  [email protected],  para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N.

Causídico.

Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos  do artigo 355 do Código de Processo  Civil. 3- Nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá a parte autora, no prazo de 03 dias úteis, indicar apenas 02 advogados com procuração nos autos, para que permaneçam associados, a fim de que recebam as futuras publicações.

Decorrido o prazo e não havendo manifestação, serão cadastrados os/as 02 primeiros advogados cadastrados e associados no sistema, e os demais serão excluídos do cadastro. 28/08/2025 Intime-se.