01/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000038-16.2025.8.26.0309/SPAUTOR: LUCIANA APARECIDA FELIX DA SILVA NEVESADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336)RÉU: PORTO BANK S.A.ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815)SENTENÇAAnte o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo com relação à parte ré Porto Bank S.A., por ilegitimidade passiva de parte, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial com relação à parte ré Portoseg S.A. ? Crédito, Financiamento e Investimento para o fim de condenar esta a: 1.

Providenciar a cessação de cobranças quanto ao contrato indicado na inicial enquanto a parte autora não estiver em situação de inadimplência, por quaisquer meios; e 2.

Indenizar a parte autora pelos danos morais por este sofridos ante os fatos relatados na inicial, no valor de R$ 1.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento quanto a esta corré, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
28/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:37

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 09:43

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PORTO BANK S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
18/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 17:45

Juntada de Petição
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 01:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 12:26

Determinada a citação
23/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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