22/09/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
22/09/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/09/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
16/09/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007898-26.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Gabriela Faria Batista Sueitt - - Thais dos Reis Ferreira -

Vistos.

Revendo o processado verifica-se que a contestação apresentada pela requerida Thaís dos Reis Ferreira (fls. 153/164), em tese preliminar, coloca EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Em síntese, com o discurso que reside na cidade de Santo Antônio do Jardim -SP e, dada a natureza da ação, o processo deveria tramitar no seu domicilio.

Resposta da excepta, em réplica (fls. 179/182), afirmando a validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato entabulado entre as partes. É o breve relato.

DECIDO.

A exceção é procedente.

A princípio, cumpre esclarecer que o atual CPC/2015 afirma em seu artigo 64 que incompetência absoluta ou relativa deve ser arguida em preliminar, tal como fez a ré.

No mérito, inegável a aplicação das regras do CDC ao presente caso e, dentre elas, a que elege, a critério do consumidor, a competência territorial.

Logo, pretendendo o consumidor que a ação judicial tenha como foro competente o seu domicílio, nulas são as cláusulas de eleição de foro estatuídas em instrumentos de contrato.

Aliás, cumpre observar que, até mesmo de ofício (Art. 63, § 3º do CPC), o magistrado pode reconhecer a competência do domicílio do consumidor como foro competente para o conhecimento e julgamento da ação.

Destarte, ACOLHO, pois, a preliminar arguida, e determino, depois de pacificada esta decisão pela preclusão, as anotações e baixas de praxe, e remessa do presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Espírito Santo do Pinhal-SP, com as nossas homenagens.

Intime-se. - ADV: MATHEUS PEREIRA ALVES (OAB 169728/MG), THAIS F.TORRES (OAB 170399/MG), MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP), DAYANE FERNANDA GOBBO (OAB 317768/SP)
25/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:31

Acolhida a exceção de Incompetência
25/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
14/08/2025 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 04:12

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:23

Expedição de Carta.
25/07/2025 10:18

Juntada de Ofício
24/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:22

Expedição de Ofício.
17/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:53

Nomeado Curador
09/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2024 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 07:34

Juntada de Certidão
15/03/2024 07:33

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:59

Expedição de Carta.
14/03/2024 16:59

Expedição de Carta.
09/10/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 20:12

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
30/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:12

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 17:03

Expedição de Carta.
15/06/2023 17:03

Expedição de Carta.
30/05/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 16:40

Conclusos para despacho
10/02/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 09:02

Declarada incompetência
10/01/2023 11:33

Conclusos para decisão
19/12/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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