02/09/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003635-77.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Preite Filho - Alex Veículos -

Vistos.

Fls. 73, 74 e 75: Ante a informação de transferência do veículo junto à Autarquia Estadual, bem como a regularização dos débitos existentes até a data da venda da motocicleta, o processo perdeu sua razão de existir, eis que não há mais interesse de intervenção do Judiciário para resolução do conflito.

Desta forma, julgo sem resolução de mérito o processo, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 493, ambos do CPC.

Determino o pagamento dos honorários à(os) patrona(os) nomeada(os) no código 101 e no valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Por fim, copia-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de condenação em honorários: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.

Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel.

Min.

Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) - grifo do magistrado P.

I.

C. e ARQUIVEM-SE. - ADV: THIAGO DE ASSIS SANTOS PEREIRA (OAB 298272/SP), FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 478547/SP)
25/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:14

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
25/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:04

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:42

Conclusos para julgamento
17/01/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 04:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:43

Expedição de Carta.
18/07/2024 13:41

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046786-68.2022.8.26.0114

Suely Araujo

Banco Bmg S/A.

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0013720-39.2012.8.26.0220

Companhia de Servico de Agua, Esgoto e R...

Maria Auxiliadora da Silva Rodrigues

Advogado: Vitor Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2013 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0003862-20.2017.8.26.0604

Justica Publica

Nilcelia Aparecida Oliveira de Carvalho

Advogado: Camila Casco Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2017 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0000816-84.2025.8.26.0299

Cristiane Del Bosque de Lima

Prefeitura Municipal de Jandira

Advogado: Andrea Castro Lombardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2016 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0001042-49.2024.8.26.0356

Aurea Berbel

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adelino Venturi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2023 22:25

Exibir Processo