08/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001042-49.2024.8.26.0356 (processo principal 1002089-75.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Aurea Berbel -

Vistos.

Recebo os Embargos de Declaração opostos pela executada/embargante à fls. 163/166, uma vez que tempestivos.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão.

Aduz a embargante que o valor arbitrado deve ser requisitado através de expedição de ofício para a Defensoria, uma vez que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 258/2024.

No presente caso, o recurso não se presta a nenhuma dessas finalidades.

A decisão não é omissa nem contraditória.

Embora a decisão que arbitrou o valor dos honorários tenha feito menção ao Comunicado, bem como tomado por base o Anexo I da Resolução 910/2023, fato é que a parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme se depreende de mera análise dos autos.

Assim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, o pagamento dos honorários periciais somente será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania quando o ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

A verdadeira insurgência da embargante, portanto, não é sobre um vício na decisão, mas sim sobre a sua insatisfação com a imposição do ônus financeiro à Fazenda Pública, que deverá custear referidos honorários por ser sucumbente no processo de conhecimento.

Trata-se de uma tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível por meio de embargos de declaração.

O descontentamento com a distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser combatido pela via recursal adequada, e não por meio de embargos declaratórios, que não possuem o condão de reverter ou modificar a substância da decisão.

Diante disso, fica mantida a decisão de fls. 142 e rejeito os Embargos interpostos, uma vez que inocorrentes as situações taxativas constantes do artigo 1.022 do CPC.

Int. - ADV: ERICH TINOCO HÜTTNER (OAB 56868/PR)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:36

Remetido ao DJE para Republicação
28/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:05

Suspensão do Prazo
08/05/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
03/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:48

Nomeado Perito
14/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:40

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
08/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
01/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 19:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
08/08/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 09:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/07/2024 17:29

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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