TJSP - 1006614-13.2022.8.26.0073

1ª instância - 02 Civel de Avare

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIRIAM APARECIDA PINTO ALVES

CPF *63.***.*19-73

Advogados

SANDRA REGINA PELEGRIM SANCHES CANASSA

OAB: 168773/SP

Polo Passivo

Partes

RENATO RODRIGUES FREIRE

CPF *51.***.*91-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 12:14

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 07:09

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 19:16

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:42

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 21:37

    Ato ordinatório

  • 30/04/2025 21:35

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 30/04/2025 21:35

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 30/04/2025 21:35

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/01/2025 07:15

    Petição Juntada

  • 26/11/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:48

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 20:51

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 20:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2024 19:15

    Petição Juntada

  • 19/10/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 05:41

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 07:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 12:35

    Petição Juntada

  • 03/10/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 07:33

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 20:11

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 20/09/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 12:19

    Ato ordinatório

  • 19/09/2024 12:17

    Documento Juntado

  • 18/04/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 07:26

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 22:45

    Petição Juntada

  • 10/04/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2024 17:05

    Ato ordinatório

  • 08/04/2024 17:01

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 08/04/2024 17:00

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/04/2024 08:01

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2024 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:33

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 07:28

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 07:15

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 02/02/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 15:23

    Ato ordinatório

  • 24/01/2024 15:20

    Documento Juntado

  • 24/01/2024 15:20

    Documento Juntado

  • 24/01/2024 15:20

    Documento Juntado

  • 24/01/2024 15:20

    Documento Juntado

  • 05/10/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 07:06

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2023 01:05

    Petição Juntada

  • 28/09/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 17:56

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 17:55

    Documento Juntado

  • 01/09/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:36

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 07:24

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sandra Regina Pelegrim Sanches Canassa (OAB 168773/SP) Processo 1006614-13.2022.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miriam Aparecida Pinto Alves -

    Vistos.

    Indefiro a pesquisa pelo Sistema de Movimentações Bancárias visto que sua finalidade é auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário, com o propósito de permitir que as instituições financeiras utilizem tal sistema para validação e transmissão dos arquivos gerados para a Polícia Federal.

    Aliás, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que, entre outras deliberações, indeferiu: (i) o pedido de bloqueio de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); (ii) o pleito de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros da executada junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", de forma permanente.

    FERRAMENTA "SNIPER" Pedido de pesquisa de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Ferramenta que, embora lançada pelo C.

    Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. "TEIMOSINHA" permanente Descabimento Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado dos agravantes Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

    CONCLUSÃO: Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2258327-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Portanto, tal sistema, de acordo com as diretrizes divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça, expõe vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, o que, resulta em quebra de sigilo bancário, configurando violação ao direito fundamental da parte executada.

    Pedido que não pode deferido nesse momento, porquanto, os motivos apresentados não são suficientes a justificar uma medida dessa proporção.

    Aguarde-se manifestação do(a) exequente por 15 dias.

    Decorrido o prazo e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Int.

  • 23/08/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 07:18

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2023 14:53

    Ato ordinatório

  • 10/08/2023 14:51

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 10/08/2023 14:51

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 27/06/2023 10:17

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 08:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 23:25

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 15:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/06/2023 15:55

    Documento Juntado

  • 16/06/2023 15:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/05/2023 22:45

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 19:23

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/05/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 19:40

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 19:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2023 17:00

    AR Positivo Juntado

  • 13/03/2023 09:57

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/02/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:38

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 07:34

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 09:15

    Petição Juntada

  • 20/02/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:55

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 15:13

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 16/02/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 16/02/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 16/02/2023 15:13

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 16/02/2023 15:12

    Ato ordinatório

  • 10/02/2023 21:55

    Petição Juntada

  • 07/02/2023 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 07:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 17:15

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2023 16:21

    Ato ordinatório

  • 23/01/2023 16:17

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 23/01/2023 16:17

    Documento Juntado

  • 09/01/2023 09:09

    Mandado de Citação Expedido

  • 16/12/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 00:34

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 07:28

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 20:55

    Petição Juntada

  • 30/11/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 17:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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