13/09/2025 22:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511233-87.2019.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Castelfranco Empreendimentos Imobiliarios -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
27/07/2025 06:53

Suspensão do Prazo
15/05/2025 04:26

Suspensão do Prazo
22/02/2025 22:43

Suspensão do Prazo
15/12/2024 19:42

Suspensão do Prazo
01/11/2024 21:40

Suspensão do Prazo
23/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:49

Processo Suspenso por 6 meses
12/09/2024 12:13

Conclusos para decisão
11/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 21:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 21:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/08/2024 21:46

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
10/08/2024 17:14

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
10/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 09:58

Expedição de Carta.
18/05/2023 09:58

Expedição de Carta.
12/05/2023 01:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/11/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 22:31

Suspensão do Prazo
25/10/2022 09:59

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:01

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/08/2021 18:35

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
25/08/2021 16:37

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:29

Expedição de Certidão.
16/08/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 03:34

Suspensão do Prazo
05/04/2021 10:37

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:40

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2020 23:52

Expedição de Carta.
02/09/2020 23:50

Expedição de Carta.
31/03/2020 14:23

Recebida a Petição Inicial
26/03/2020 16:26

Conclusos para decisão
18/12/2019 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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