09/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:06

Recebido o recurso
08/09/2025 16:00

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060142-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Felipe Fernandes Alves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
25/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:31

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
25/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:34

Expedição de Mandado.
02/07/2025 21:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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