29/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054810-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Estevao da Silva Souza - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP), JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:06

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 22:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 21:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:27

Determinada a citação
28/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:33

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 14:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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