04/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:44

Prazo
28/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2028889-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Karina Mazara - Agravado: Fernando Caetano Peres - Interessado: Leonardo Carlos Lopes (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

V.

Providencie a recorrente a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luís Alberto de Araujo Lima (OAB: 206263/SP) - Aidê Fernandes Fontes (OAB: 161678/SP) - Ronaldo de Souza (OAB: 163755/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 18:22

Recurso Especial
18/07/2025 11:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:12

Prazo
23/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:59

Vista (Contrarrazões)
17/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:58

Prazo
11/06/2025 14:56

Unificação Pai
11/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
31/05/2025 16:08

Julgado virtualmente
24/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:38

Subprocesso Cadastrado
22/04/2025 12:50

Prazo
22/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:39

Acórdão registrado
31/03/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 18:18

Julgado virtualmente
28/03/2025 12:26

Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 12:48

Prazo
20/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/02/2025 13:33

Despacho
11/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:04

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio
06/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/02/2025 16:29

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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