03/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1091447-19.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - José Gabriel de Oliveira Lima - - Rogério Aparecido de Jesus - - Sandro Roberto da Silva - - Silvia Maria Damasceno Ribeiro Natario - - Tânia Cristina de Albuquerque -

Vistos.

I.

Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento.

II.

A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça.

Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada.

Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 30 (trinta) dias.

Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6.

A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito.

Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)
02/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 13:06

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2038570-50.2025.8.26.0000

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Maria Teresa de Souza Pegorer

Advogado: Clara Moreira Azzoni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1010825-95.2024.8.26.0405

Roseane Aparecida Santos do Nascimento

Cooperativa de Credito da Regiao Meridio...

Advogado: Gustavo Bacheschi Gui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1000139-24.2025.8.26.0077

Azul Companhia de Seguros Gerais

Cardoso Transportes Rodoviarios Eireli-M...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1036952-95.2023.8.26.0602

Alex Batista de Oliveira Santos

Inss

Advogado: Marcio Aurelio Reze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1004743-50.2017.8.26.0322

Sebastiao Piovesan

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Mari Okadi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2017 13:30

Exibir Processo