28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001245-67.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielle Cedro da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para CONDENAR a ré: a) a restituir à requerente a taxa de religação, no valor de R$14,85 e b) a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, R$4.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação.

Até o dia 28 de agosto de 2024 a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% ao mês.

E, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso.

Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado C.G.

Nº 1.530/2021, Provimento C.G.

Nº 33/2013, Provimento C.G.

Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024.

As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas.

Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MARCELO SOARES DA SILVA (OAB 518276/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
08/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:11

Conclusos para despacho
26/07/2025 08:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2025 08:56:30, Vara do Juizado Especial Cível.
25/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:09

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:19

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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