TJSP - 1016465-17.2025.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1016465-17.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sb Administração e Gestão de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SB ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos tributários oriundos dos Autos de Infração nºs 011/2022, 012/2022, 013/2022, 014/2022, 016/2022, 017/2022, 018/2022 e 019/2022; b) Determinar o cancelamento dos referidos autos de infração e de todos os atos administrativos deles decorrentes; c) Tornar definitiva a tutela antecipada concedida, autorizando o levantamento do depósito judicial realizado pela autora.
Em razão da sucumbência, condeno o município requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
P.
I.C.
São José do Rio Preto, 27 de agosto de 2025. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP) -
02/09/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:43
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
26/08/2025 17:16
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 17:15
Mudança de Magistrado
-
25/08/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 15:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
-
02/07/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 18:43
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 17:56
Juntada de Petição de Réplica
-
23/05/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 16:15
Ato ordinatório
-
21/05/2025 10:07
Juntada de Petição de contestação
-
16/05/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/05/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 10:09
Ato ordinatório
-
06/05/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 11:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/05/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 17:31
Decisão Determinação
-
29/04/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 15:45
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 11:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
22/04/2025 13:40
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
21/04/2025 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0009674-18.2025.8.26.0554
Luana dos Reis Simoes
Notredame Intermedica Saude S/A
Advogado: Gerbsom Queiroz Fontes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 23:58
Processo nº 1047132-03.2025.8.26.0053
Raquel Nogueira de Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Thiago Pereira Sarante
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2025 11:14
Processo nº 1007084-49.2017.8.26.0322
Cibele Borini
Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo
Advogado: Pedro Brasil da Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/10/2017 23:08
Processo nº 1015228-81.2025.8.26.0564
Celio Garcia Goncalves
Espolio de Genil Garcia Goncalves
Advogado: Anderson Kabuki
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2025 06:03
Processo nº 1029851-79.2024.8.26.0405
Altamir Rolando da Silva
Banco Master S/A
Advogado: Fabio Manzieri Thomaz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/10/2024 17:08