TJSP - 1004613-52.2025.8.26.0428
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:57
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004613-52.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Henrique Gabriel Melo Ferreira -
Vistos.
Tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos do autor, defiro o pedido de antecipação da tutela, determinando a suspensão dos descontos mensais da contribuição assistencial à saúde realizados em folha de pagamento.
O processamento do feito prescinde de dilação probatória, assim, cite-se para proposta de acordo ou contestação no prazo legal fixado.
No caso de eventual contestação, manifeste-se em réplica no prazo de 15 dias, retornando conclusos para deliberação.
Int. - ADV: EMANUELY BORGES DA SILVA FERREIRA (OAB 410696/SP) -
29/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:24
Concedida a Antecipação de tutela
-
27/08/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 23:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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