19/09/2025 14:42

Expedição de Ofício.
19/09/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
06/09/2025 19:25

Expedição de Certidão.
06/09/2025 19:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015672-93.2017.8.26.0053/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Talita Ferreira Smaniotto - Quarter Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 61/68: de se observar que, nos termos do artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 16/12/2024 caberá à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) a análise formal da cessão de crédito por instrumento público.

Destarte, com vistas a atender aos requisitos previstos no mencionado normativo e possibilitar a análise dos requerimentos formulados, promovam os interessados o adequado peticionamento diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), em consonância com o COMUNICADO Nº 01/2022 e com as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf .

No mais, tendo em vista que a regra do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019, estabelece que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor", intimem-se as partes a fim de que tomem ciência dos dados que comporão o ofício precatório a ser expedido no presente incidente (devidamente retificados, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 703/2016 (Processo CPA Nº 2013/186913), os quais seguem abaixo, no corpo do presente despacho.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem os autos conclusos para expedição do precatório nos termos infra delineados. - ADV: NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP)
03/09/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:51

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2012

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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