29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019750-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Paulo Gabriel Siqueira Lima (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA E ENCARGOS ABUSIVOS.

REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA, RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, ALÉM DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CONSIDERADO VÁLIDO, COM PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR.4.

A LEGISLAÇÃO PERMITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS A DÍVIDA REMANESCENTE DEVE SER QUITADA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA, QUE DEVE SER QUITADA CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO E PODE SER CANCELADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE A DÍVIDA SEJA QUITADA. 2.

NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, POIS A CONTRATAÇÃO FOI VÁLIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º, II; LEI Nº 13.172/2015; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, REL.

DES.

JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/11/2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - 3º andar
16/10/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:25

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/10/2024 11:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
20/08/2024 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:58

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
16/07/2024 03:38

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:59

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 17:57

Recebida a emenda à inicial
20/06/2024 08:59

Conclusos para despacho
19/06/2024 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:22

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:17

Expedição de Carta.
05/06/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:49

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:05

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:21

Recebidos os autos
28/05/2024 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/05/2024 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/05/2024 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2024 13:47

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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