07/09/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021077-87.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ricardo Leandro Gobatti Cunha Lisboa - Split Risk Seguradora e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Ricardo Leandro Gobatti Cunha Lisboa, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar Marcelo de Paiva Junior e Split Risk Seguradora a pagar à parte autora o montante de R$ 4.634,25, atualizado pelo IPCA desde orçamento e acrescidos de juros de mora contados desde a data do acidente, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 411772/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), CLAUDIO GOMES DOS SANTOS (OAB 290048/SP)
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:48

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:33

Expedição de Carta.
08/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 06:15

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:30

Expedição de Carta.
12/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 04:55

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 11:34

Juntada de Certidão
20/12/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:37

Expedição de Carta.
19/12/2024 12:37

Expedição de Carta.
13/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:49

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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