TJSP - 1034894-49.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1034894-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eduardo Hernandes Monteiro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela parte autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: declarar o direito de desconto a título de contribuição previdenciária sobre aquilo que efetivamente se incorporará nos proventos de aposentadoria, ajustando-se a base de cálculo da contribuição; declarando indevida a incidência sobre as verbas SUBST.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SUBT.
PRO-LAB.
AG.
ATIV.
ESC/VIG.PENIT. e GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e também condenar as requeridas à repetição de indébito daquilo que foi indevidamente pago a título de contribuição.
Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
25/08/2025 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:31
Julgada Procedente a Ação
-
29/07/2025 13:16
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 12:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
-
16/06/2025 04:13
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 11:06
Juntada de Petição de Réplica
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 14:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/06/2025 12:14
Conclusos para decisão
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 10:15
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 09:06
Expedição de Mandado.
-
19/05/2025 09:06
Expedição de Mandado.
-
19/05/2025 09:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
16/05/2025 17:12
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 15:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/05/2025 15:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/05/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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13/05/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 19:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
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08/05/2025 15:29
Conclusos para decisão
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06/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 16:39
Determinada a emenda à inicial
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28/04/2025 14:43
Conclusos para despacho
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24/04/2025 16:13
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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