12/09/2025 10:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014439-80.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila Luiza Ferreira -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)
01/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:12

Expedição de Certidão.
27/07/2025 21:10

Incidente Processual Instaurado
22/07/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:16

Homologado o Cálculo
21/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
20/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 01:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036424-60.2025.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cristina dos Santos Brito

Advogado: Robson Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0001568-59.2024.8.26.0471

Giuli Materiais de Construcao LTDA ME

Anilson Feliciano da Silva

Advogado: Lais Maria Giuli Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1501161-14.2020.8.26.0537

Justica Publica

Douglas Fabio Ribeiro

Advogado: Tamires Paulino Lazaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2020 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1000387-14.2025.8.26.0651

Marco Antonio Rodrigues Kosaki

Siccob Cooperativa de Credito dos Fornec...

Advogado: Edilson Rodrigues Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1002836-50.2023.8.26.0477

Wm Renovadora de Veiculos LTDA

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Luana Mariano Teles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 18:22

Exibir Processo