TJSP - 1060914-65.2022.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1060914-65.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirval Cardoso Ferreira - Tiago Alves Guimaraes e outro - Fernandinho Veículos LTDA -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 283/286, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para declarar que sobre a indenização pelos danos morais a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.
TSJP) desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios, a partir da citação, estes fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).
Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que já concentra a correção monetária e os juros moratórios.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença tal qual fora lançada.
Intime-se. - ADV: ROSELÍ SANCHES DOS SANTOS (OAB 175898/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP) -
02/09/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:50
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/08/2025 15:17
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 15:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
-
13/07/2025 07:11
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 16:59
Ato ordinatório
-
02/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 14:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/05/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 22:43
Suspensão do Prazo
-
15/05/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:11
Julgada Procedente a Ação
-
25/04/2025 00:37
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 15:43
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 20:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/04/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 15:38
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/04/2025 15:37
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/03/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 14:31
Ato ordinatório
-
24/03/2025 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2025 20:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2025 06:52
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 15:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/02/2025 15:21
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 02:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
21/02/2025 07:42
Conclusos para julgamento
-
18/02/2025 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 08:23
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 06:52
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 10:27
Ato ordinatório
-
18/08/2024 06:44
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 14:45
Conclusos para julgamento
-
05/08/2024 14:44
Mudança de Magistrado
-
02/08/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 07:47
Conclusos para julgamento
-
18/07/2024 16:26
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/07/2024 16:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/07/2024 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/07/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 16:04
Decisão Determinação
-
21/03/2024 12:04
Conclusos para julgamento
-
19/02/2024 16:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.
-
01/02/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2024 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 09:15
Juntada de Petição de Réplica
-
17/01/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 14:05
Juntada de Petição de Réplica
-
18/12/2023 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 09:32
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
14/12/2023 11:36
Juntada de Petição de contestação
-
28/11/2023 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 10:42
Expedição de Mandado.
-
25/10/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2023 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2023 13:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/10/2023 23:09
Suspensão do Prazo
-
27/09/2023 09:35
Expedição de Mandado.
-
25/09/2023 06:49
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 03:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 06:39
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 17:51
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 17:50
Ato ordinatório
-
13/09/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 10:03
Expedição de Carta.
-
06/09/2023 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 10:19
Decisão Determinação
-
19/06/2023 12:05
Conclusos para julgamento
-
16/05/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 06:37
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 06:46
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 17:38
Decisão Determinação
-
02/05/2023 14:23
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2023 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 18:54
Decisão Determinação
-
12/04/2023 14:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.
-
12/04/2023 14:11
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 06:43
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 15:47
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2023 13:20
Ato ordinatório
-
19/01/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 12:25
Juntada de Petição de Réplica
-
14/12/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 08:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/12/2022 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2022 12:00
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
01/12/2022 09:35
Juntada de Petição de contestação
-
24/11/2022 03:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2022 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
20/11/2022 06:41
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 09:27
Expedição de Carta.
-
09/11/2022 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2022 12:53
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2022 11:37
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 11:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
08/11/2022 10:41
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 17:08
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 16:58
Conclusos para decisão
-
01/11/2022 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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