28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019730-15.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jocileide Cavalcante dos Santos Borges - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO - CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - AUTORA QUE SE AUTODECLAROU NEGRA/AFRODESCENDENTE NO ATO DE INSCRIÇÃO - COMISSÃO DE CONCURSO QUE, NO EXAME DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS, EXCLUIU-A DO CERTAME, REPUTANDO-A NÃO DESTINATÁRIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS RACIAIS - IRRELEVÂNCIA DE A IRMÃ DA AUTORA, NO MESMO CONCURSO, TER SIDO BENEFICIADA PELO CRITÉRIO DE COTAS RACIAIS - PARENTESCO QUE, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA QUE IRMÃOS FAÇAM PARTE DO MESMO GRUPO RACIAL, DADA A VARIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS INDIVIDUAIS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA COMISSÃO DE CONCURSO.

VEDAÇÃO DE EXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA.

RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misael Francisco da Silva (OAB: 445939/SP) - Marcella Marin Lelis (OAB: 404161/SP) - Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:19

Prazo
27/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:20

Declaração Finalizada
26/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 18:47

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:23

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:01

Distribuído por sorteio
04/08/2025 06:58

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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