06/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500007-16.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - THIAGO HENRIQUE MONTEZANI -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO HENRIQUE MONTEZANI (fls. 488/493) em face da sentença proferida (fls. 473/480), alegando omissões quanto à destinação da arma de fogo apreendida e ao pedido de restituição da motocicleta.

O embargante requereu, ainda, subsidiariamente, a análise do pedido de perdão judicial.

O Ministério Público manifestou-se à fl. 501, requerendo a apreciação dos embargos de declaração após a prolação da sentença, e, sem prejuízo, o envio de cópias à Autoridade Policial para instauração de inquérito sobre eventual apropriação ou dano ao dispositivo de monitoramento.

Os embargos são tempestivos, uma vez que a sentença foi publicada em 18 de julho de 2025 (fls. 483), e a peça processual foi protocolada na mesma data, 18 de julho de 2025 (fls. 488), dentro do prazo legal.

Passo a analisar as omissões apontadas.

A defesa apontou, inicialmente, a ausência de manifestação na sentença acerca da destinação da arma de fogo apreendida.

A arma em questão, uma pistola Taurus, calibre .40, numeração ABH755609, municiada com 07 projéteis e equipada com lanterna tática e mira laser, foi apreendida nos autos (fls. 14/15) e sua funcionalidade foi atestada por laudo pericial (fls. 90/92).

O acusado foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (fls. 479).

O artigo 25 da Lei nº 10.826/03 estabelece que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Diante da condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo e da ausência de elementos que justifiquem a restituição, é de rigor o perdimento do armamento em favor da União.

Em seguida, a defesa suscitou a omissão da sentença quanto ao pedido de restituição da motocicleta Honda/Biz 125, chassi 9C2JC4830RR092216, placa original SSW2A29.

Conforme os autos, o veículo foi apreendido por ostentar a placa BRA49CC, considerada adulterada, e o réu foi condenado pelo crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (fls. 479).

Verificou-se que a proprietária da motocicleta, no sistema, é Elisandra da Silva Sanches (fls. 9, 14, 35), pessoa que não figura no polo passivo da presente ação penal e sobre a qual não há indícios de envolvimento na conduta criminosa.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 118, permite a restituição de coisas apreendidas quando não mais interessarem ao processo, ressalvado o disposto no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, que trata do perdimento em favor da União de instrumentos do crime, desde que de fabrico ilícito ou de uso restrito, e do produto ou proveito do crime.

No presente caso, a motocicleta não se enquadra nessas hipóteses para o perdimento obrigatório.

A restituição, contudo, deve ser condicionada à comprovação da boa-fé da proprietária e à regularização documental e de eventuais encargos, sendo fundamental que o veículo seja devidamente regularizado para circular.

Por fim, no que tange ao pedido de perdão judicial, observa-se que os embargos de declaração constituem meio para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, não sendo a via adequada para a reanálise do mérito ou dos fundamentos já expostos e decididos na sentença condenatória.

O tema foi devidamente debatido nos memoriais da defesa e na fundamentação da sentença, que não acolheu as teses defensivas.

Assim, a pretensão de aplicação do perdão judicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 382 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não é objeto de integração por esta via.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para, sem alterar a parte dispositiva da sentença de fls. 473/480, integrar a fundamentação e o dispositivo, determinando-se: A) O perdimento da arma de fogo, consistente em uma pistola Taurus, calibre .40, numeração ABH755609, em favor da União, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.

Oficie-se ao Comando do Exército para as providências cabíveis, após o trânsito em julgado da presente decisão; B) A restituição da motocicleta Honda/Biz 125, chassi 9C2JC4830RR092216, placa original SSW2A29, à sua proprietária Elisandra da Silva Sanches.

A restituição fica condicionada à comprovação da regularização da documentação do veículo, ao pagamento de todos os débitos tributários (IPVA e outros) e administrativos.

Oficie-se ao DETRAN para as providências necessárias, após o trânsito em julgado.

As demais cominações da sentença permanecem inalteradas.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE MONTEIRO JANELLI (OAB 447733/SP), RENATO TEIXEIRA DA COSTA (OAB 390775/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 09:13

Juntada de Ofício
21/07/2025 09:12

Juntada de Ofício
21/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:58

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:07

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 20:40

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:49

Apensado ao processo
26/06/2025 15:13

Expedição de Ofício.
25/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:40

Juntada de Ofício
09/06/2025 15:40

Juntada de Ofício
02/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:33

Apensado ao processo
02/06/2025 09:32

Incidente Processual Instaurado
02/06/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
02/06/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:26

Expedição de Certidão.
01/06/2025 21:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:31

Mantida a Prisão Preventiva
29/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:15

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 15:31

Juntada de Ofício
21/05/2025 15:31

Juntada de Ofício
15/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:39

Decretada a prisão preventiva
13/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:53

Juntada de Ofício
12/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 08:36

Juntada de Ofício
12/05/2025 08:36

Juntada de Ofício
12/05/2025 08:36

Juntada de Ofício
12/05/2025 08:36

Juntada de Ofício
12/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:02

Juntada de Mandado
05/05/2025 01:31

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:59

Expedição de Ofício.
28/04/2025 08:59

Expedição de Ofício.
27/04/2025 00:40

Suspensão do Prazo
25/04/2025 23:42

Mantida a Decisão Anterior
25/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:56

Juntada de Ofício
25/04/2025 11:56

Juntada de Ofício
25/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:58

Mantida a Decisão Anterior
23/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:09

Juntada de Ofício
15/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:42

Expedição de Alvará.
08/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:11

Concedida a Prisão Domiciliar
08/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:24

Expedição de Ofício.
28/03/2025 17:24

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
27/03/2025 10:17

Juntada de Ofício
26/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:20

Não Concedida a Liberdade Provisória
14/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 17:39

Apensado ao processo
13/03/2025 17:37

Incidente Processual Instaurado
12/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:33

Expedição de Ofício.
31/01/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:18

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:50

Recebida a denúncia
23/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:37

Evoluída a classe de 279 para 283
22/01/2025 11:36

Evoluída a classe de 279 para 283
21/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Denúncia
17/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:00

Expedição de Ofício.
17/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 23:41

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:42

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 12:59

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/01/2025 21:12

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:23

Juntada de Mandado
02/01/2025 11:48

Expedição de Mandado.
02/01/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:58

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
02/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 07:24

Mudança de Magistrado
02/01/2025 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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