28/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005304-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Jose Aclecio Alves dos Santos -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 349/353.

Sustenta o embargante, em síntese, nulidade da sentença e pleiteia pela reabertura da instrução processual com o deferimento de provas essenciais para o deslinde da controvérsia.

Todavia, não assiste razão.

Conforme se depreende dos autos, a parte embargante foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir (fls. 330), manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide.

Assim, não pode, agora, em sede de embargos de declaração, alegar nulidade da sentença sob o argumento de ausência de instrução processual, pois tal pretensão configura evidente inovação recursal, além de contrariar sua própria conduta processual anterior violando princípio da boa-fé e da cooperação processual.

Ademais, os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses que não se verificam no caso concreto.

O que pretende a parte embargante é, em verdade, rediscutir a causa, o que se mostra incabível nesta via.

Assim, os presentes embargos revelam-se manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, a ser fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intime-se. - ADV: HEVELTON COLARES DA SILVA (OAB 376077/SP)
27/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
13/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 22:16

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:08

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:38

Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019901-81.2025.8.26.0576

Fundacao Faculdade Regional de Medicina ...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Roberto Loraschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0009949-94.2023.8.26.0405

Ivis Lucimar Bernardes

Silvia Regina da Silva

Advogado: Rosa Maria Stancey

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2022 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1005101-89.2023.8.26.0003

Em Segredo de Justica

Advogado: Antonia Veronica Mendonca da Costa Paiva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1501331-15.2022.8.26.0052

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Hamilton Robson Medeiros Vieira

Advogado: Karine a D Vieira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0001350-23.2024.8.26.0506

Marcelo Bianchini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tais Junqueira Oka Flora

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2020 23:00

Exibir Processo