08/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:44

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001395-61.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (A) DECLARAR a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes, determinando a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor; (B) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.145,72 (duas vezes R$ 572,86), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença e juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
27/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 05:01

Suspensão do Prazo
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
02/06/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:39

Expedição de Carta.
09/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:10

Audiência Realizada Inexitosa
05/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:15

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:58

Expedição de Carta.
17/03/2025 13:56

Expedição de Carta.
17/03/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 12:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/02/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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