09/09/2025 04:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046773-36.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Rute da Silva Santos de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Diante do determinado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, sob regime de Repercussão geral (Recurso Extraordinário n° 1.366.243), que disciplina a judicialização de medicamento não incorporados ao SUS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende o valor da causa, devendo corresponder ao valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), por expressa determinação da lei processual civil (CPC, art. 292, § 2º).

Deve a parte autora, ainda, em igual prazo, em conformidade com o quanto decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 1.366.243, que rendeu ensejo ao Tema 1.234, sob regime de Repercussão Geral, sob pena de revogação/não concessão da tutela de urgência: 1) Comprovar o registro na ANVISA: a parte autora deverá comprovar, por via documental, que o medicamento solicitado possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pois se trata de documento essencial para garantir a segurança e comercialização legal no Brasil. 2) Comprovar que o medicamento foi incorporado ao SUS: a parte autora deve apresentar prova documental de que o medicamento solicitado está incorporado às listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), isto é, que o fármaco faz parte da política pública de assistência farmacêutica. 3) Comprovar a existência de evidências científicas sobre a eficácia e segurança do tratamento: caso o medicamento não esteja incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deve a parte autora demonstrar, por via documental, com base em evidências científicas robustas, que o medicamento é seguro e eficaz para o tratamento prescrito. 4) Comprovar a ausência de substituto terapêutico incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS): a parte autora deverá provar que não há medicamento equivalente ou substituto já incorporado ao SUS para o tratamento de sua condição médica, ou que os tratamentos disponíveis são ineficazes ou inadequados para o seu caso. 5) Comprovar o prévio requerimento administrativo: a parte autora deverá comprovar o prévio requerimento administrativo do fornecimento do medicamento perante o Sistema Único de Saúde ou órgão competente, por meio de documento que evidencie tal solicitação.

Fica estabelecido que a ausência de comprovação do requerimento administrativo resultará na extinção do processo sem resolução de mérito, o que não compromete o direito ao acesso à prestação jurisdicional, mas, sim, permite ao Juízo identificar, com sensatez e racionalidade, a real presença do interesse processual, sob pena de se considerar a demonstração do necessário interesse de agir, conforme o disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Após, tornem-me os autos conclusos, com URGÊNCIA.

Int. - ADV: CARLOS SILVA SANTOS (OAB 73618/SP), CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO (OAB 168896/SP), ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB 221808/SP)
27/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023 01:15

Mudança de Classe Processual
14/04/2020 13:42

Início da Execução Juntado
23/08/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/08/2018 11:04

Expedição de Certidão.
19/07/2018 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 16:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2018 19:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 15:39

Julgada Procedente a Ação
30/05/2018 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 11:34

Conclusos para julgamento
25/04/2018 11:35

Juntada de Mandado
25/04/2018 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2018 11:53

Juntada de Petição de contestação
03/04/2018 18:31

Juntada de Mandado
03/04/2018 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2018 10:44

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 09:55

Expedição de Mandado.
07/03/2018 09:39

Expedição de Mandado.
07/03/2018 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2018 12:24

Concedida a Medida Liminar
26/01/2018 09:55

Conclusos para despacho
17/01/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 16:18

Mudança de Classe Processual
17/01/2018 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/01/2018 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2018 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2017 13:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2017 10:26

Conclusos para despacho
04/12/2017 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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