16/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 09:26

Conclusos para decisão
05/09/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1126758-32.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Fernando Delácio Scofano - Beat Restaurantes Ltda., na pessoa sócio IGOR SANTANA MORAES - - Fabrício Aoki - - Igor Santana Moraes - Beat Restaurantes Ltda., na pessoa sócio IGOR SANTANA MORAES - - Fabrício Aoki - - Igor Santana Moraes - Fernando Delácio Scofano - 1- A parte requerida alega em preliminar a sua ilegitimidade passiva, pois o pedido de indenização de aporte financeiro deve ser dirigido a terceiro.

A ocorrência de ato ilícito, seus eventuais danos e as partes envolvidas se confundem com o próprio mérito e com ele serão analisados, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 2- Superada a questão preliminar e verificada a presença das condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e passo a fixação dos pontos controvertidos.

A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação à sociedade requerida, que tem como sócios formais apenas os réus Fabrício e Igor.

Por um lado, o autor/reconvindo afirma que fez um aporte de R$ 100.000,00 e que, no momento de formalização da constituição da pessoa jurídica, os réus Fabrício e Igor registraram a sociedade requerida apenas seus nomes.

Ao final, requer a declaração de existência de sociedade de fato no período de 19/07/2018 a 25/09/2020.

Por outro lado, os réus/reconvintes não se opõem ao reconhecimento da sociedade com o autor com início em 19/07/2018, mas discordam quanto ao seu termo final.

Nesse sentido, afirmam que o término não se deu em 25/09/2020, mas sim em 22/10/2022.

Ainda, os réus/reconvintes narram que o autor não realizou aporte na sociedade, mas sim adquiriu sua participação de outros investidores, tendo se sub-rogado nos direitos que eles possuíam (vesting).

Em reconvenção, os réus/reconvintes pretendem deduzir pedido indenizatório compensável com os valores dos haveres a apurar.

Nesse contexto, afirma que é necessário a apuração do prejuízo da sociedade que é de responsabilidade do autor/reconvindo, na proporção de suas quotas sociais, representativas de 10% do capital social.

Pois bem. É incontroverso entre as partes que a sociedade de fato teve início em 19/07/2018.

No entanto, tendo em vista a controvérsia havida quanto ao término da sociedade (se em 25/09/2020 ou 22/10/2022), considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados.

Assim, fixo como pontos controvertidos: 2.1.

A data de término da sociedade de fato entre as partes; 2.2.

A possibilidade de dissolução parcial da sociedade de fato (sociedade requerida), com a retirada do autor/reconvindo do quadro societário; 2.3.

A existência de haveres a serem pagos em favor do autor/reconvindo; 2.4.

A possibilidade de restituição, ao autor/reconvindo, do valor despendido desde o seu ingresso na sociedade requerida, no montante de R$ 164.520,81; 2.5.

A possibilidade de o autor/reconvindo ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos da sociedade requerida, diante do encerramento das atividades da pessoa jurídica; e 2.6.

Na hipótese de responsabilização nos termos do item 2.5 acima, o montante do valor devido pelo autor/reconvindo à sociedade requerida. 3- Para a prova dos pontos controvertidos acima fixados, entendo necessária a produção de prova oral.

A necessidade de produção da prova pericial, em especial para esclarecimento sobre os pontos controvertidos 1.3 e 1.6, será objeto de nova análise após a produção da prova oral ora deferida.

Quanto aos demais pontos controvertidos, são questões de direito e, portanto, demandam unicamente a produção de prova documental, a qual já foi acostada aos autos pelas partes.

Posto isso: 3.1- Indefiro a expedição de ofício pleiteada pelos requeridos, pois os documentos eventualmente necessários para a apuração dos haveres serão requisitos futura e diretamente pelo perito, quando da realização da perícia.

Assim, é desnecessária sua expedição nesta fase da ação. 3.2- Defiro a produção de prova oral unicamente para o ponto controvertido 2.1 acima, consistente na oitiva de testemunhas.

Designo o dia 16/09/2025, as 14h30h, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência.

Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC.

Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato.

A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS (OAB 104921/MG), RICARDO ARVANITI MARTINS (OAB 271082/SP), RICARDO ARVANITI MARTINS (OAB 271082/SP), ERICO VERISSIMO GRILO DE BARROS (OAB 103673/MG), ERICO VERISSIMO GRILO DE BARROS (OAB 103673/MG), RICARDO ARVANITI MARTINS (OAB 271082/SP), VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS (OAB 104921/MG), RICARDO ARVANITI MARTINS (OAB 271082/SP), RICARDO ARVANITI MARTINS (OAB 271082/SP), RICARDO ARVANITI MARTINS (OAB 271082/SP)
27/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 02:30:00, 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITO.
25/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 07:46

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:26

Expedição de Carta.
14/03/2025 15:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 06:09

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:07

Expedição de Carta.
26/02/2025 13:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
12/01/2025 03:57

Suspensão do Prazo
21/12/2024 21:41

Suspensão do Prazo
15/11/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
30/10/2024 19:50

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 18:40

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 16:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:24

Expedição de Carta.
16/09/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/07/2024 19:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 13:02

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 03:47

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:47

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 19:00

Expedição de Carta.
10/04/2024 19:00

Expedição de Carta.
10/04/2024 18:59

Expedição de Carta.
10/04/2024 09:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 09:12

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 15:02

Expedição de Carta.
18/09/2023 15:01

Expedição de Carta.
18/09/2023 15:01

Expedição de Carta.
15/09/2023 11:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/09/2023 14:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 11:34

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 15:32

Determinada a Emenda à Petição Inicial
22/03/2023 11:12

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2023 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2023 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2023 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2023.
23/11/2022 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 13:45

Conclusos para decisão
17/11/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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