28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004482-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos A matéria de fato é incontroversa.

Presume-se a veracidade dos fatos afirmados pela autora diante da inércia dos requeridos.

Regularmente citados, os requeridos deixaram de oferecer contestação.

Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora. É cabível a aplicação do que estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil segundo o qual "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Dessa forma, à míngua de apresentação de contestação pelos requeridos, regularizados, tornem os autos para prolação de sentença.

Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)
27/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 19:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:26

Juntada de Mandado
25/06/2025 15:02

Expedição de Mandado.
24/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:16

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:06

Expedição de Carta.
11/02/2025 13:05

Expedição de Carta.
11/02/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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