TJSP - 1006539-31.2023.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Guidi Tabosa Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:46
Prazo
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28/08/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006539-31.2023.8.26.0269 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A - Apelado: Willian Nakamura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ALEGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO TARDIA, PELA UNIVERSIDADE, DE PROBLEMA NA DOCUMENTAÇÃO ATRELADA À COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, A INVIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE.
FALHA NO SERVIÇO EFETIVAMENTE CARACTERIZADA.
RÉ QUE TINHA TODAS AS CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR A FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ESTUDANTE, BASTANDO A SIMPLES LEITURA DO CERTIFICADO APRESENTADO NO ATO DA MATRÍCULA.
DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A CURSO SUPLETIVO COM FINALIDADE DE APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO, E NÃO DE SUPRIR A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR.
RÉ QUE, COM ISSO, ACABOU POR LUCRAR COM CURSO QUE SABIA OU DEVERIA SABER INÚTIL AO AUTOR.
DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES QUE SE JUSTIFICA.
DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO.
PARTICULARIDADES DO CASO.
AUTOR QUE, POR SUA VEZ, ESTAVA CIENTE, OU AO MENOS DEVERIA ESTAR, QUANTO À SUA CONDIÇÃO PESSOAL.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, EM TAL SENTIDO, DESCABIDA.
SENTENÇA REFORMADA EM TAL SENTIDO.
DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO.
APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - Gabriel Duarte Elias de Almeida (OAB: 454074/SP) - 5º andar -
26/08/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 21:15
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:54
Julgado virtualmente
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18/08/2025 11:56
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/03/2024 00:00
Publicado em
-
29/02/2024 00:00
Conclusos para decisão
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28/02/2024 00:00
Publicado em
-
27/02/2024 15:54
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 12:14
Distribuído por sorteio
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23/02/2024 19:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/02/2024 11:57
Processo Cadastrado
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22/02/2024 15:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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