19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003429-24.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Paulo Henrique Nahirniak dos Santos - Construtora e Incorporadora ADN Ltda - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pleito do autor.

Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), THIAGO DEGELO VINHA (OAB 214006/SP), MARCELA CRISTINA SANTOS (OAB 457013/SP)
18/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:58

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
22/08/2025 03:53

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:20

Expedição de Mandado.
03/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:48

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/05/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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