10/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000982-35.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rafael Alves Silva - - Ulisses Branquinho Arcencio - - Gabriel Passos Fracalossi - - Caroline de Souza Freitas - - Leandro Tomazinho Cortez -

Vistos.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para julgamento do recurso inominado.

Int.

Prov. - ADV: ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP), ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP), ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP), ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP), ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP)
28/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000982-35.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rafael Alves Silva - - Ulisses Branquinho Arcencio - - Gabriel Passos Fracalossi - - Caroline de Souza Freitas - - Leandro Tomazinho Cortez - Fls. 144/146 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Fazenda Pública do Estado de São Paulo com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da sentença de fls. 132/135.

Contudo, não lhe assiste razão.

Isso porque uma análise detida dos embargos demonstra que embargante sequer apontou contradição, obscuridade ou omissão na sentença impugnada, e que houve a apreciação de todos os pedidos formulados na inicial, com a expressa manifestação do juízo sobre a incidência da bonificação por resultado no cálculo das férias.

Portanto, a parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo.

No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP), ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP), ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP), ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP), ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP)
25/08/2025 20:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
22/08/2025 05:38

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:33

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 21:52

Suspensão do Prazo
25/07/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 23:21

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 23:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:56

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
04/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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