TJSP - 0012859-17.2025.8.26.0602
1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012859-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1013170-93.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Banco Mercantil do Brasil S/A -
Vistos.
Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, ficando o débito acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%.
Decorrido o prazo acima, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo.
Para tanto, deverá recolher as taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ), salvo se a exequente for a Fazenda Pública Estadual.
Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.
Certifique-se nos autos principais, o ingresso do presente incidente, arquivando aqueles (código 61615), conforme Comunicado CG nº 1789/2017.
Int. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP) -
27/08/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 16:10
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 09:22
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0021021-55.2020.8.26.0576
Ernesto Ramim
Jose Teixeira Seron
Advogado: Sidney Seidy Takahashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2005 10:54
Processo nº 9170088-40.2008.8.26.0000
Banco Santander (Brasil) S/A
Wandercy Bergamo
Advogado: Claudia Regina Borella Miranda
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2008 11:19
Processo nº 1001115-39.2025.8.26.0430
Silvia Cristina Marcomini de Oliveira
Elizabete Maria Moreira
Advogado: Priscilla Ferreira Barcelos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2025 20:01
Processo nº 0002359-38.2024.8.26.0597
Ivonete da Silva Souza
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Rodrigo Guilherme de Medeiros Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/02/2012 12:28
Processo nº 1500313-69.2024.8.26.0607
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Alessandro Alonso Caetano
Advogado: Cintia de Andrade Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/04/2024 15:16