26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002840-64.2024.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joel Gonçalves Vieira - Rota das Bandeiras S.a - Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior).

Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal, o recorrente deverá recolher o porte de remessa, por cada volume (CG 1535/13).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA (OAB 282327/SP)
25/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:27

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:09

Expedição de Mandado.
21/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:12

Determinada a citação
19/02/2025 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 03:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:10

Remetido ao DJE para Republicação
13/01/2025 09:22

DEPRE - Mero expediente
09/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
20/12/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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