15/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2025 15:02

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009503-33.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Waldir Ramos - Fls. 408/411: Acolho os esclarecimentos fornecidos pelo autor para justificar a propositura da ação nesta Comarca de São Vicente, certo que, tratando-se de competência relativa, que não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve o feito ter regular processamento, podendo a matéria ser reexaminada caso suscitada pela parte requerida.

Trata-se de "ação de cobrança c.c pedido de tutela de urgência - penhora do valor incontroverso e confessado pela ré" promovida por WALDIR RAMOS contra BEBIDAS ASTECA LTDA., alegando o autor, em apertada síntese, que foi representante da empresa-requerida, de forma ininterrupta, a partir de janeiro de 2002, com atuação no litoral paulista.

Relatou que em 05 de março de 2025 a empresa-requerida, de forma unilateral, encaminhou-lhe instrumento particular de distrato de representante comercial, reconhecendo o débito no montante de R$ 160.827,36, a ser adimplido em 30 parcelas no valor de R$ 5.361,00, sendo o pagamento da primeira parcela a ser efetuado em 14 de março de 2025.

Alegou não concordar com o valor reconhecido e a forma de pagamento estipulados pela empresa-requerida, porquanto ao longo dos anos verificou que a ré realizava descontos indevidos em seus pagamentos.

Sustentou que durante a execução do contrato a empresa-requerida não disponibilizou cópias dos recibos de pagamento a autônomo (RPAs), sendo que somente obteve acesso aos referidos documentos após o encaminhamento de reiteradas notificações extrajudiciais.

Sustentou haver apurado, através da análise dos informes prestados pela contratante, a existência de diferenças devidas pela empresa-requerida, decorrente de valores indevidamente descontados ou pagos a menor.

Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de decretar o arresto, através do sistema SISBAJUD, do valor reconhecido como devido no montante de R$ 160.827,36, ou, alternativamente, ordenar que a ré providencie o depósito judicial do valor incontroverso, sob pena de multa diária.

Postulou, ao final, a procedência da ação.

Inicialmente, defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito formulado a fls. 03 da exordial, tendo em vista o documento de fls. 43/44, comprovando a idade do requerente, e o estabelecido na Lei nº 10.741 de 01.10.2003.

Anote-se.

Sem prejuízo, indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça formulado a fls. 07, porquanto a hipótese vertente não se amolda a quaisquer das hipóteses fáticas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para o fim de esclarecer se a empresa-requerida efetuou o pagamento de parcelas em conformidade com a proposta inserida no instrumento de distrato, datado de março de 2025.

No mais, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá o requerente apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), com indicação de todas as contas correntes que possui (em nome próprio e da pessoa jurídica), acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 18 (dezoito) meses anteriores à rescisão do contrato de representação comercial, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos".

Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias, sob de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça.

Int. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)
27/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/08/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
26/07/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503776-90.2025.8.26.0378

Justica Publica

Josemar da Silva Souza

Advogado: Valdinei Pereira Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 9099994-33.2009.8.26.0000

Banco Santander S/A

Neuza Myriam Stabile Moreira

Advogado: Bernardo Buosi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2009 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1001582-39.2023.8.26.0575

Camila Cristiane da Silva Camillo

Claro S/A

Advogado: Alexandre Amador Borges Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1005666-67.2025.8.26.0590

Antonio Jose Amancio

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Leonardo Pinto de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 9099780-42.2009.8.26.0000

Banco Santander S/A

Eunice de Souza

Advogado: Alan de Oliveira Silva Shilinkert

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2009 11:47

Exibir Processo