TJSP - 1003366-14.2025.8.26.0597
1ª instância - 02 Civel de Sertaozinho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003366-14.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Nelci Campos Soares - BANCO PAN S/A - A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual.
No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou mais de uma ação com pedidos semelhantes contra a mesma instituição financeira.
Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota contratos de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.
Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes).
A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados ou cartão de crédito consignado em nome da autora.
O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica.
Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos.
Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)".
Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º)- Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg.
TJSP - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil" Int.
Proceda-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP) -
25/08/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 12:39
Conclusos para decisão
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30/07/2025 17:20
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/07/2025 19:11
Juntada de Petição de Réplica
-
27/06/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 15:57
Juntada de Petição de contestação
-
02/06/2025 18:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 08:16
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 17:13
Expedição de Carta.
-
09/05/2025 17:13
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
08/05/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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