TJSP - 1009042-42.2021.8.26.0286
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009042-42.2021.8.26.0286 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Marco Antonio Ramos de Souza - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
FRAUDE BANCÁRIA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE GOLPE POR APLICATIVO DE MENSAGENS.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.
PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR O DANO MORAL.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, MEDIANTE APLICATIVO DE MENSAGENS, INDUZIU-O A FORNECER DOCUMENTOS PESSOAIS E A ACESSAR LINK FRAUDULENTO, CULMINANDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS; (III) CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
EM APELAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (SÚMULA 297/STJ).
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA SEGURANÇA E POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ; TEMA REPETITIVO 466/STJ).5.
O BANCO, INTIMADO A PRODUZIR PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO, DEIXOU DE ADIMPLIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, II).6.
RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7.
CONTUDO, A CONDUTA IMPRUDENTE DO AUTOR QUE FORNECEU CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS, SELFIE MEDIANTE LINK ENVIADO POR TERCEIRO EM APLICATIVO DE MENSAGENS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A PESSOA JURÍDICA TERCEIRA CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE RELEVANTE, SUFICIENTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TESE DE JULGAMENTO: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS CARACTERIZADAS COMO FORTUITO INTERNO, AINDA QUE VERIFICADA A CONCORRÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O EVENTO DANOSO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PODE SER AFASTADA QUANDO A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NA FRAUDE SE REVELAR DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389 E 406; CDC, ARTS. 12, §3º, III, 14 E 42; CPC, ARTS. 85, §2º, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, TEMA REPETITIVO 466; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 15.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086563-05.2022.8.26.0100, REL.
DES.
ROBERTO MAIA, J. 27.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001248-65.2024.8.26.0673, REL.
DES.
ROBERTO MAIA, J. 11.08.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Lucas Carvalho Borges (OAB: 152604/MG) - 3º andar -
21/11/2023 12:54
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 12:54
Baixa Definitiva
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21/11/2023 12:49
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 09:55
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 11:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/10/2023 19:19
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 17:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/10/2023 10:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
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30/08/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2023 17:08
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Conclusos para decisão
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22/08/2023 13:00
Conclusos para decisão
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22/08/2023 10:36
Distribuído por sorteio
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28/07/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2023 15:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/07/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 15:01
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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