15/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008998-05.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lusitano Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Blisfarma Industria Farmaceutica Ltda. - - Luciana Helena Felisberto Belizário e outro -

Vistos.

Fls. 469/478: INDEFIRO a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) porquanto não se destina ao fim colimado pela exequente, haja vista que não guarda relação direta com a satisfação do crédito executado.

Referido cadastro foi criado com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA "SIMBA".

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

O Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA" é instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos.

Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível.

Precedentes da Câmara. (TJ-SP - AI: 20952352820218260000 SP 2095235-28.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021). (g.n.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD Indeferimento Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98.

Inadequação para os fins colimados na presente execução cível - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 22425318320238260000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 06/11/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). (g.n.).

Aguarde-se no arquivo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)
02/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:14

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:33

Arquivado Provisoriamente
11/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:55

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 10:54

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:54

Expedição de Carta.
30/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 10:30

Juntada de Ofício
13/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 20:04

Juntada de Ofício
09/05/2025 20:03

Juntada de Ofício
09/05/2025 20:01

Juntada de Ofício
17/04/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 11:23

Juntada de Ofício
04/04/2025 11:23

Juntada de Ofício
26/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:30

Juntada de Ofício
10/03/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:06

Expedição de Ofício.
10/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 18:51

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 21:25

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:44

Juntada de Mandado
16/12/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:44

Juntada de Mandado
13/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 13:19

Juntada de Mandado
08/11/2024 14:19

Expedição de Mandado.
08/11/2024 14:17

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 19:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 20:36

Expedição de Mandado.
27/09/2024 20:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 20:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000510-12.2019.8.26.0040

Cooperativa de Credito e Investimento De...

Vicente de Paulo Oliveira

Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2019 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1019981-96.2023.8.26.0032

Mohamad Dargham Neto

Andre Marques Faria

Advogado: Marcos Alexandre Zanatta Neder

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0005743-69.2023.8.26.0071

Roseli Yukie Fuzieda Matsumoto

Edna Ramires Daher

Advogado: Ezeo Fusco Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2019 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1077324-69.2025.8.26.0100

Diego Martins Dutra de Faria

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1022808-08.2025.8.26.0001

Eliezer Francisco Pontes

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Daiane Faria da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 15:49

Exibir Processo