TJSP - 1500374-09.2025.8.26.0537
1ª instância - 03 Criminal de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:48
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 16:27
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 14:31
Expedição de Ofício.
-
29/08/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500374-09.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rodrigo de Souza Pereira -
Vistos.
Fls. 265/267: Trata-se de Embargos de Declaração opostos alegando omissão quanto ao pedido de liberação dos bens apreendidos.
No caso em apreço, razão assiste ao embargante.
Com efeito, durante a instrução processual, a defesa formulou expressamente pedidos de liberação do veículo utilizado no delito e do aparelho celular de propriedade do réu, questões estas que não foram apreciadas na decisão condenatória, configurando manifesta omissão que deve ser sanada.
Observo que não há nos autos elementos que demonstrem ser o veículo produto direto do crime de roubo, tratando-se de bem utilizado meramente como meio para a prática delitiva.
Ademais, cessada a necessidade de sua permanência nos autos para fins probatórios, não se justifica sua retenção cautelar.
Acerca do aparelho celular, este constitui bem de uso pessoal do réu, não havendo comprovação de que seja produto de crime ou tenha relevância probatória que justifique sua apreensão definitiva.
Portanto, a apreensão de bens deve ser mantida apenas quando demonstrada sua condição de produto, proveito ou instrumento do crime, ou quando necessária à elucidação dos fatos.
Logo, de rigor o deferimento dos pedidos, com a liberação dos bens.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e lhes dou PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão apontada, declarando a decisão conforme acima explanado.
Passa a presente a fazer parte integrante da decisão atacada.
Intime-se. - ADV: MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP) -
28/08/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 13:54
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 18:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/08/2025 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:18
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
16/08/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/08/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 15:40
Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
-
06/08/2025 11:38
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 13:44
Expedição de Ofício.
-
22/07/2025 10:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 19:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 10:22
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 10:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2025 10:21
Juntada de Mandado
-
08/07/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 14:35
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2025 14:35
Juntada de Mandado
-
04/07/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 14:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 13:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/06/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 20:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 14:58
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 15:06
Expedição de Ofício.
-
02/06/2025 15:06
Expedição de Ofício.
-
02/06/2025 14:47
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 14:47
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 14:47
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 10:42
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
-
13/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2025 03:32
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 16:36
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2025 15:07
Juntada de Mandado
-
25/04/2025 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2025 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 13:29
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 12:00
Expedição de Mandado.
-
28/03/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 09:18
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 22:22
Expedição de Ofício.
-
25/03/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 14:47
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 14:47
Evoluída a classe de 279 para 283
-
11/03/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 16:55
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 15:19
Recebida a denúncia
-
07/03/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 11:56
Evoluída a classe de 279 para 283
-
28/02/2025 06:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/02/2025 06:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/02/2025 06:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/02/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/02/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/02/2025 14:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/02/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 12:13
Expedição de Ofício.
-
27/02/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 13:30
Juntada de Mandado
-
20/02/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 17:17
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/02/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 13:55
Ato ordinatório
-
17/02/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 13:45
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 09:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/02/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/02/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/02/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 16:06
Juntada de Mandado
-
14/02/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 13:14
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
14/02/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 09:13
Mudança de Magistrado
-
14/02/2025 07:58
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 07:56
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 05:09
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 03:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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