TJSP - 0001097-80.2017.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 03:13
Autos no Prazo
-
04/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001097-80.2017.8.26.0053 (processo principal 0012130-14.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Heriberto Jose Fabretti - - James Wilson Rosatto e outros - Miriam Rosa Rosatto e outros -
Vistos. 1.
Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem atribuição de efeito suspensivo. 2.
Manifeste-se a parte exequente, ora impugnada, em quinze dias.
Anote-se que o silêncio importará em concordância tácita da parte exequente/impugnada. 3.
Na hipótese de a parte exequente optar, desde logo, pela requisição da parcela incontroversa (art. 535, §4º, CPC), considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018 dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), caso haja concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição da OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido.
Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte exequente poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. 4.
Descumprida a determinação do item 3, e sendo protocolado ofício requisitório de OPV ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento.
Os ofícios requisitórios de precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. 5.
Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão sobre a impugnação. 6.
Por fim, deverão os patronos dos herdeiros de James Wilson Rossato se manifestar sobre os pedidos de fls. 746/749 e 752, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MÔNICA MORAES GODOY (OAB 53886/SC) -
03/09/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:35
Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
-
03/09/2025 15:27
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 11:15
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
14/06/2025 07:23
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 15:27
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2025 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2025 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 13:17
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/02/2025 11:59
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 09:48
Autos no Prazo
-
11/12/2024 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2024 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 15:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
06/12/2024 10:29
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2024 07:18
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 16:39
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
02/06/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 12:16
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 01:40
Suspensão do Prazo
-
26/02/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 10:36
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 07:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2023 12:15
Conclusos para decisão
-
23/04/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 21:27
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 21:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 10:14
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 13:11
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
-
10/11/2022 17:52
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2022 13:13
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 17:00
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 15:57
Decisão
-
15/12/2021 12:34
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2021 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2021 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 18:55
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 18:55
Decisão
-
09/06/2021 17:07
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2021 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2021 12:33
Suspensão do Prazo
-
20/01/2021 15:16
Expedição de Certidão.
-
20/01/2021 15:16
Decisão
-
20/01/2021 14:00
Conclusos para decisão
-
04/09/2020 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2020 17:19
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2020 21:10
Expedição de Certidão.
-
28/08/2020 21:10
Decisão
-
28/08/2020 18:13
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2020 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2020 14:29
Suspensão do Prazo
-
24/05/2020 16:39
Suspensão do Prazo
-
14/05/2020 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2020 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2020 15:56
Expedição de Certidão.
-
08/05/2020 15:56
Decisão
-
08/05/2020 09:39
Conclusos para decisão
-
02/04/2020 10:17
Conclusos para despacho
-
02/04/2020 10:15
Expedição de Certidão.
-
04/09/2019 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2019 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2019 14:58
Expedição de Certidão.
-
27/08/2019 15:10
Decisão
-
26/08/2019 18:10
Conclusos para decisão
-
13/08/2019 17:48
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2019 17:48
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2019 17:48
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2019 22:53
Suspensão do Prazo
-
13/07/2019 12:43
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2019 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2019 12:16
Expedição de Certidão.
-
03/06/2019 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2019 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2019 16:55
Expedição de Certidão.
-
09/05/2019 19:10
Decisão
-
09/05/2019 18:55
Conclusos para decisão
-
22/03/2019 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2019 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2019 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/02/2019 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2019 16:38
Expedição de Certidão.
-
20/02/2019 16:37
Decisão
-
20/02/2019 16:17
Conclusos para decisão
-
26/12/2018 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2018 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2018 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2018 16:36
Decisão
-
23/10/2018 13:04
Conclusos para decisão
-
10/09/2018 16:23
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2018 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2018 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2018 10:04
Expedição de Certidão.
-
14/08/2018 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2018 18:57
Expedição de Certidão.
-
10/08/2018 10:57
Decisão
-
09/08/2018 17:20
Conclusos para decisão
-
14/06/2018 02:09
Suspensão do Prazo
-
18/05/2018 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2018 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2018 18:56
Decisão
-
02/05/2018 11:27
Conclusos para decisão
-
02/05/2018 11:24
Juntada de Ofício
-
03/03/2018 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2018 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2018 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2018 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2018 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2018 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2018 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2018 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2018 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2018 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2018 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2018 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2018 12:02
Expedição de Certidão.
-
09/01/2018 14:13
Decisão
-
09/01/2018 11:41
Conclusos para decisão
-
09/01/2018 11:33
Juntada de Ofício
-
09/01/2018 11:33
Juntada de Ofício
-
09/01/2018 11:32
Juntada de Ofício
-
27/11/2017 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2017 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2017 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2017 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2017 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2017 18:24
Decisão
-
14/11/2017 16:37
Conclusos para decisão
-
14/11/2017 16:34
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
14/11/2017 16:31
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2017 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2017 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2017 14:54
Decisão
-
07/11/2017 12:48
Conclusos para decisão
-
07/11/2017 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2017 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2017 17:30
Decisão
-
02/08/2017 15:53
Conclusos para julgamento
-
02/08/2017 15:53
Conclusos para decisão
-
26/06/2017 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2017 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2017 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2017 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2017 16:19
Decisão
-
01/06/2017 14:08
Conclusos para decisão
-
01/06/2017 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2017 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2017 15:55
Decisão
-
24/05/2017 15:17
Conclusos para decisão
-
10/05/2017 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2017 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2017 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2017 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2017 16:35
Decisão
-
16/02/2017 15:09
Conclusos para decisão
-
01/02/2017 13:09
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2010
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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