TJSP - 1003235-60.2024.8.26.0278
1ª instância - 01 Civel de Itaquaquecetuba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003235-60.2024.8.26.0278 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Adriano Martins de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO REVISIONAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TARIFA DE CADASTRO.
COBRANÇA.
ADMISSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, DE CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES DO BACEN.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.
STJ NO RESP. 1.578.553/SP DE 28.11.2018 (REPETITIVO TEMA 958/STJ).
VALIDADE DA COBRANÇA, SALVO SE NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO OU ABUSIVIDADE VERIFICADA.
IRREGULARIDADE DE SUA INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.
SENTENÇA REFORMADA.SEGURO.
VENDA CASADA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP. 1.639.320/SP DE 12.12.2018, REPETITIVO - TEMA 972/STJ).
O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.
SENTENÇA REFORMADA.JUROS REMUNERATÓRIOS.
NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB: 463220/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar -
16/06/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 23:17
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/05/2025 20:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2025 00:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/05/2025 01:35
Suspensão do Prazo
-
09/04/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 16:09
Julgada improcedente a ação
-
31/01/2025 13:29
Conclusos para julgamento
-
29/01/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2024 14:56
Conclusos para despacho
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21/11/2024 17:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
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04/10/2024 02:49
Certidão de Publicação Expedida
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03/10/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/10/2024 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/10/2024 12:41
Conclusos para despacho
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25/09/2024 19:19
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/08/2024 06:03
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 17:34
Expedição de Carta.
-
02/08/2024 03:25
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2024 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/07/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 16:39
Determinada a emenda à inicial
-
12/04/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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