TJSP - 1502268-69.2020.8.26.0642

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY DA COSTA

CPF *80.***.*53-11

Advogados

LUCIANA COSTA DE GOIS CHUVA

OAB: 203303/SP

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MACLAUD CORREA DO NASCIMENTO

CB PM MARCIO GONCALVES

1 SGT PM GILMAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 00:04

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2023 00:04

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 11:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 08:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Costa de Gois Chuva (OAB 203303/SP) Processo 1502268-69.2020.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: WESLEY DA COSTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR Wesley da Costa pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998, à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, com fixação de cada dia multa no valor mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de meio salário mínimo a entidade habilitada no juízo da execução.

    Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante à inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela infração e diante da ausência de pedido.

    Tendo em vista a pena aplicada, o réu poderá recorrer em liberdade desta decisão, pois respondeu ao processo nesta condição e estão ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, se por outro processo não estiver preso.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado: I) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o E.

    TRE da circunscrição de residência do(s) condenado(s), para a suspensão de seus direitos políticos (art. 15, inc.

    III CF).

    Não há condenação ao pagamento de custas processuais.

    PIC.

  • 28/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 02:13

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2023 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2023 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 14:13

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 22/05/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 06:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:32

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 18/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/05/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 07:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 11:44

    Protocolizada Petição

  • 08/02/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 14:26

    Revogada a transação penal

  • 07/02/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 13:41

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/05/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 13/12/2022 11:04

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/12/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 00:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2022 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2021 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2021 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2021 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2021 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/09/2021 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 17:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2021 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2021 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 16:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2021 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2021 00:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2021 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 07:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2020 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2020 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 14:32

    Realizada Transação Penal

  • 27/11/2020 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2020 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2020 09:29

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/10/2020 09:20

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 08:27

    Juntada de Mandado

  • 27/08/2020 08:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2020 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2020 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 17:32

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/05/2020 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 10:11

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2020 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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