28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003696-61.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Évila Maria Brito de Holanda - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda -

Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos juros de obra, haja vista que, em caso de condenação, esta será alicerçada no fato do atraso da entrega da obra o que ensejaria a irregularidade das cobranças dos juros de obra.

A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito e com ele será analisado. 2- Controverte-se sobre: 1) a entrega de imóvel conforme as especificações prometidas pela requerida, quando da venda do bem, bem como sobre eventuais danos sofridos pela parte autora e 2) atraso na entrega da área comum do empreendimento. 3- Reconheço a existência de relação consumerista entre as partes, de modo que aplico as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e, assim, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Ressalte-se, outrossim, que permanece sobre a parte autora o encargo de produzir as provas mínimas necessárias do fato constitutivo do direito alegado, em consonância com o previsto no artigo 373, I, do CPC. 4- Para análise do ponto controvertido nomeio perito judicial o Engenheiro Evandro Henrique cujos honorários fixo em R$ 3.000,00.

Determina de oficio a perícia, cada parte responderá por 50% dos honorários periciais, observada a gratuidade processual concedida ao autor.

Intime-se o perito para que diga, em 15 dias, se aceita a nomeação.

Sem oposição, no prazo de 15 dias, a requerida deverá efetuar o depósito da parte dos honorários que lhe cabem, expedindo-se oficio à Defensoria Pública para a reserva dos honorários períciais que cabem ao autor. 5- Deverá o Sr.

Perito esclarecer se o imóvel foi entregue de acordo com as especificações prometidas quando da venda do bem, levando-se em consideração ao materiais publicitários, o memorial descritivo e plantas, além de demais documentos comumente entregues ao(à) adquirente do imóvel.

Outrossim, caso constatados defeitos no imóvel, deverá esclarecer a possibilidade de correção destes, bem como apresentar estimativa de custo para o devido reparo. 6- As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. 7- Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe o período em que houve a cobrança dos juros de obra e a data em que foi informado ao banco a entrega da obra. 8- Junte o autor aos autos o termo de entrega das chaves.

O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pela autora.

A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Intime-se. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), ANDREA BILLALBA GANDINI RICCIARDI (OAB 274545/SP), GIOVANA DAMARES DE SOUZA (OAB 424464/SP)
27/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 05:05

Suspensão do Prazo
24/04/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 04:36

Juntada de Certidão
04/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:28

Expedição de Carta.
04/04/2025 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
05/03/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 08:46

Expedição de Ofício.
03/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002999-68.2024.8.26.0356

Conceicao Gomes de Araujo

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Gisele Telles Silva Komatsu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1019874-43.2025.8.26.0562

Alexandra Rosa de Moura

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcia Cristina Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1001614-78.2023.8.26.0596

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Joao Paulo da Silva Pereira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 4020275-19.2025.8.26.0100

Investprev Seguradora S.A.

Antonio Lino de Sousa Neto

Advogado: Melissa Cristina Sugino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0009912-31.2025.8.26.0071

Marcelo Kurozawa Noveli

Greyce Roberta de Souza

Advogado: Ana Lucia Silva de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 08:06

Exibir Processo