18/09/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500175-45.2024.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVERSON PAULINO DA SILVA -

Vistos.

Transitado em julgado o V.

Acórdão para as partes.

Adite-se a guia de recolhimento anteriormente expedida, tornando-a definitiva, em relação ao(s) réu(s) , remetendo-se, depois, à Vara das Execuções Criminais ou DEECRIM competente.

Expeçam-se ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e providencie-se as inclusões no HISTÓRICO DE PARTES e MOVIMENTAÇÃO pertinentes no sistema SAJ.

Atualize-se o respectivo cadastro do sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão, certificando-se.

Expeça-se certidão de cálculo de multa penal e/ou taxa judiciária, dando-se ciência às partes para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

O cálculo fica desde já homologado na ausência de impugnação.

Caso não haja fiança depositada nos autos, intime-se o sentenciado para pagamento da multa penal e/ou taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, via carta com AR.

Recolhido o valor correspondente à multa, oficie-se comunicando à Vara das Execuções Criminais ou DEECRIM competente para as providências cabíveis, assim como proceda-se ao cadastro referente ao pagamento da multa imposta.

Sendo infrutífera a intimação ou não havendo pagamento, expeça-se certidão da sentença, nos termos do Provimento CG 04/2020.

Após a expedição da certidão, abra-se vista ao Ministério público, bem como proceda-se ao cadastro da movimentação "Autos no prazo Execução da Multa Penal" (código 62050). .Conforma consta no Aviso nº 146/2020 PGJ/CGMP, de 22 de abril de 2020.5, no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso.

A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade.

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, efetue-se o cadastro no histórico de partes, relativo ao início da execução da pena de multa (código 17), bem como arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, incluindo a movimentação "Processo findo com condenação" (código 61619).

Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tornem os autos conclusos para extinção da pena e posterior remessa ao arquivo, eis que o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação Cód. 22- Baixa Definitiva (sic §4º, artigo 480-A das NSCGJ).

Ciência às partes.

Ubatuba, 28 de agosto de 2025 - ADV: FABIO PIRES DE SOUZA (OAB 283353/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:30

Trânsito em Julgado ao Réu
28/08/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 14:55

Juntada de Mandado
25/06/2025 09:08

Expedição de Mandado.
25/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/02/2025 11:00

Guia Eletrônica Enviada
07/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:01

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:17

Recebido o recurso
04/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:21

Expedição de Mandado.
29/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 09:23

Juntada de Mandado
18/12/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 09:17

Juntada de Mandado
16/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:06

Expedição de Ofício.
13/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:36

Expedição de Mandado.
12/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:04

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
12/12/2024 08:09

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 11:30

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:22

Expedição de Ofício.
18/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 09:08

Juntada de Mandado
26/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 20:22

Expedição de Ofício.
25/09/2024 20:22

Expedição de Ofício.
25/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:08

Mantida a Prisão Preventiva
24/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 02:00:00, 1ª Vara.
18/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 16:00

Juntada de Ofício
02/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.
27/06/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:51

Mantida a Prisão Preventiva
27/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 09:00

Juntada de Mandado
26/06/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:53

Expedição de Mandado.
17/04/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:33

Expedição de Ofício.
17/04/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:04

Expedição de Ofício.
16/04/2024 17:04

Expedição de Ofício.
10/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:47

Recebida a denúncia
08/04/2024 09:09

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:09

Evoluída a classe de 280 para 10943
08/04/2024 09:07

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
08/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 21:04

Juntada de Petição de Denúncia
05/04/2024 18:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:17

Mantida a Prisão Preventiva
05/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:41

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2024 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2024 09:49

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2024 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2024 21:53

Expedição de Certidão.
31/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
31/03/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 11:38

Expedição de Mandado.
31/03/2024 11:06

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
31/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 08:23

Juntada de Certidão
30/03/2024 19:50

Expedição de Certidão.
30/03/2024 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
30/03/2024 19:19

Conclusos para decisão
30/03/2024 19:17

Mudança de Magistrado
30/03/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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