TJSP - 1014289-37.2025.8.26.0068
1ª instância - Fazenda Publica de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:33
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014289-37.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - David Lima de Andrade -
Vistos.
Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Indefiro o benefício da justiça gratuita.
Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do Requerido, devendo constar que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).
Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que o Requerido forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.
Intime-se. - ADV: ELAINE CAMAROSANI (OAB 195001/SP) -
25/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:36
Recebida a Petição Inicial
-
20/08/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:30
Determinada a emenda à inicial
-
03/07/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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